LEI Nº 3.627, de 27 de abril de 1965

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Paulo Preis

Natureza: PL 07/65

DO. 7.806 de 03/05/65

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Reconhece de utilidade pública o Ginásio Criciumense 29 de Julho, da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos, de Criciúma, Santa Catarina

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido de utilidade pública, para todos os efeitos legais, o Ginásio Criciumense 29 de Julho, de propriedade da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos, funcionando na cidade de Criciúma, neste Estado.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 27 de abril de 1965.

CELSO RAMOS

Governador