LEI Nº 3.633, de 10 de maio de 1965

Procedência: Governamental

Natureza: PL-227/62

DO. 7.822 de 25/04/65

Revogada pela Lei 3.774/65

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dá nova redação ao decreto 192, de 31 de dezembro de 1931 e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Os municípios, à exceção da Capital, prestarão ajuda financeira ao Estado, para o custeio e manutenção dos Destacamentos Policiais, nas respectivas áreas administrativas.

§ 1º A ajuda financeira a que se refere este artigo consistirá em 25% (vinte e cinco por cento) do total das despesas de custeio médio anual de cada praça destacada no respectivo município.

§ 2º Nos municípios onde haja Companhia Isolada da Polícia Militar, o cálculo abrangerá, exclusivamente, as praças à disposição da autoridade policial civil.

§ 3º Anualmente, no mês de janeiro, o Comando da Polícia Militar comunicará à Contadoria Geral do Estado, através da Secretaria da Fazenda, a importância que corresponda a ajuda financeira de que trata este artigo, a base do ano anterior, a cargo de cada município para que, desde logo, se faça dedução à conta da renda de participação de que trata o artigo 140, da Constituição do Estado (art. 20, da Constituição Federal ).

§ 4º Simultaneamente, o Comando da Polícia Militar comunicará às Prefeituras Municipais o montante da ajuda financeira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam oferecer impugnação, com recurso “ex-officio” ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º O custeio e a manutenção de Corpo de Bombeiro, eventualmente instalados nos municípios, serão objeto, de convênio especial.

Art. 3º Para controle das edilidade, o Comando da Polícia Militar, no prazo de 60 (sessenta) dias da vigência desta lei, encaminhará às Prefeituras Municipais, a relação das praças que compõem o Destacamento local, e bem. assim, dai por frente lhes dará ciência de todas as alterações verificadas.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 10 de maio de 1965.

CELSO RAMOS

Governador