LEI Nº 3.649, de 8 de junho de 1965

Procedência: Governamental

Natureza: PL-44/65

DO. 7.836 de 11/06/65

Revogada pela Lei 10.263/96

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel, por doação, no Município de São Joaquim.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizada a Fazenda Estadual a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal' de São Joaquim, um terreno com a área de 150.000 m2 (cento e cinqüenta mil metros quadrados), sito no Município de São Joaquim, com as seguintes confrontações:

Área n. 1 - Com 120.000 m2, ao sul com terras do Patrimônio Municipal; ao norte com terras de sucessores de Belizário Feliciano, a leste com a estrada geral São Joaquim Lajes, a oeste com terras do Patrimônio Municipal.

Área n. 2 - Com 30.000 m2., com as seguintes confrontações: ao sul, ao norte e oeste com terras do Patrimônio Municipal, a leste com terras de Enedino José de Morais, área essa que se destina a instalação de um Posto de Fruticultura.

Art. 2° A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 8 de junho de 1965.

CELSO RAMOS

Governador