LEI Nº 3.651, de 07 de junho de 1965

Procedência: Mesa Assembléia

Natureza: PL 72/65

DO: 7.854 de 07/07/65

Ver Lei 3.718/65

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício e em favor do Poder Legislativo, o crédito especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), destinado a aquisição de veículos para esta Assembléia Legislativa.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 07 de junho de 1965

CELSO RAMOS

Governador