LEI Nº 3.653, de 8 de junho de 1965

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Celso Costa

Natureza: PL-62/65

DO. 7.854 de 07/07/65

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública o Touring Club do Brasil - Secção de Santa Catarina

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º declarado de utilidade pública o Touring Club do Brasil, Secção de Santa Catarina, com sede e foro na Capital do Estado.

Art. 2º A “Secção de Santa Catarina do Touring Club do Brasil” ficam asseguradas tôdas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios legais.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 8 de junho de 1965.

CELSO RAMOS

Governador