LEI Nº 3.665, de 23 de junho de 1965

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Dib Cherem

Natureza: PL 40/65

DO: 7.852 de 05/07/65

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública o Kennel Clube Florianópolis e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Kennel Clube de Florianópolis, entidade de direito privado, com sede e fôro na Capital do Estado.

Art. 2º Ao Kennel Clube Florianópolis ficam asseguradas tôdas as vantagens e prerrogativas legais.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 23 de junho de 1965

CELSO RAMOS

Governador