LEI Nº 3.672 de 24 de junho de 1965

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep.Altir W. de Mello

Natureza: PL-78/65

DO. 7.852 de 05/07/65

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Beneficente Frei Rogério, com sede na cidade de Curitibanos, neste Estado, ficando-lhe asseguradas as prerrogativas legais.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 24 de junho de 1965.

CELSO RAMOS

Governador