LEI Nº 3.684, de 9 de julho de 1965

Procedência: Dep. Genir Destri

Natureza: PL 101/63

DO. 7.867 de 27/07/65

Revogada pela Lei 4.240/68

Regulamentação Decreto: 4240-(30/10/68)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Serviço Estadual de Turismo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É criado o Serviço Estadual de Turismo, diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo com a finalidade de:

a)organizar, orientar, difundir e fomentar o turismo no Estado, propiciando condições de acesso, higiene e conforto às estâncias balneárias, hidrominerais, climáticas e de repouso.

b) fiscalizar as atividades de todas as empresas, estabelecimentos, entidades comerciais e industriais, bem como os serviços públicos,. que se relacionará diretamente a prática do turismo.

Art. 2º O Serviço Estadual de Turismo será chefiado por um diretor, designado pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo-lhe as atribuições e prerrogativas das demais deretorias da Secretaria de Estado.

Art. 3º A orientação superior o Serviço será exercida pelo Conselho Estadual de Turismo, diretamente subordinado ao Secretário da Viação e Obras Públicas.

Art. 4º O conselho Estadual de Turismo é constituído de onze membros, todos brasileiros e assim integrados:

a) O Diretor Estadual de Turismo

b) um representante do PLAMEG;

c) um representante do Departamento Estadual de Saúde;

d) um representante do Departamento Estadual de Estrada de Rodagem;

e) um representante da Associação Catarinense de Municípios;

f) um representante da Associação Catarinense de Imprensa;

g) um representante das Associações Comerciais de Santa Catarina

h) um representante da Federação das Indústrias de Santa Catarina;

i) um representante da Federação do Comércio de Santa Catarina;

j) um representante da TAC ‑ Cruzeiro do Sul;

k) um representante das Empresas Rodoviárias de Santa Catarina.

Parágrafo único. O Diretor Estadual de Turismo é o presidente. nato do Conselho Estadual de Turismo, sendo substituído nos seus impedimentos pelos vice presidentes eleitos.

Art. 5º Os membros indicados nas letras e a k serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante indicação das entidades respectivas através de listas tríplices

Art. 6º OS membros do Conselho Estadual de Turismo, dependentes de nomeação, terão seus mandatos limitados a dois anos, renovando-se os, anualmente por metade.

Parágrafo único. O conselho decidirá mediante sorteio, quais os conselheiros que terão seu mandato inicial limitado a um ano, permitida recondução mediante nova indicação da entidade representada.

Art. 7º Os conselheiros exercerão o seu mandato gratuitamente, considerando-se relevante serviço público o exercício da função.

Art. 8º Os Prefeitos dos municípios em que hajam estações balneárias, hidrominerais, climáticas e de repouso, por si ou por representantes nomeados, assim como os presidentes ou delegados credenciados das Associações Civis, legalmente organizadas e sem finalidade de lucro, que visem o progresso dos centros turísticos do Estado, poderão participar das reuniões do conselho e seus debates, sem direito a voto, assegurando-se aos interessados, que o solicitarem, prévio conhecimento dos dias de sessão e da ordem do dia.

Parágrafo único. Sempre que o presidente ou seu substituto julgar conveniente, poderá autorizar a participação de assessores técnicos ou outras pessoas nos trabalhos das sessões, no propósito de contribuírem para o esclarecimento de assuntos em discussão ou deliberação.

Art. 9º O conselho não deliberará sem a presença no mínimo de seis membros, cabendo ao presidente ou seu substituto, além do voto comum, o de desempate

Art. 10. Os conselheiros elegerão entre si, primeiro e segundo vice-presidente.

§ 1º O primeiro vice-presidente substituirá o presidente durante seus impedimentos.

§ 2º O segundo vice-presidente substituirá o primeiro presidente durante seus impedimentos.

§ 3º No eventual impedimento ou ausência do presidente, e do primeiro e segundo vice-presidente, havendo número legal para deliberação assumirá a presidência dos trabalhos da Cessão o membro mais idoso do conselho.

Art. 11. São atribuições do Conselho Estadual de Turismo:

I — Elaborar o seu regimento interno e aprová-lo dentro de trinta dias, a contar da data de sua instalação;

II — fomentar, por todos os meios ao seu alcance, o turismo no Estado, orientando, organizando, ou aprovando planos com esse objetivo;

III — fomentar o desenvolvimento da indústria hoteleira e dos serviços de transporte e comunicações, relacionados com o turismo, propondo ao Govêrno do Estado o amparo financeiro, o aval ou a fiança a operações de crédito que lhe venham a ser solicitadas por entidades privadas idôneas e sejam julgadas de evidente interesse público.

IV — determinar, com recursos que forem atribuídos à finalidade, a construção de pequenos hotéis (paradouros) e restaurantes, em locais de real interesse turístico, os quais poderão ser explorados diretamente ou sob o regime de arrendamento;

V — propor ao poder competente a criação de recursos próprios, destinados a propaganda, obras ou serviços, que interessem a expansão o turismo no território catarinense.

Art. 12. O Conselho Estadual de Turismo considerar-se-á constituído, em condições de se instalar, na data em que estiverem nomeados, no mínimo, quatro conselheiros dos que dependam de indicação das classes enumeradas no artigo quarto.

Art. 13. Nenhuma estação balnearia, hidromineral, climática ou de repouso, no território do Estado, poderá vir a gozar de qualquer favor especial se, para sua organização, não tiver obtido a prévia aprovação do Conselho Estadual de Turismo.

Art. 14. As entidades que tenham tido autorização do Estado para a construção de instalações ou para Loteamento de imóveis nas zonas de turismo deverão, para a percepção de quaisquer favores ou vantagens futuras, renovar ao Conselho Estadual de Turismo o pedido de aprovação aos seus planos e projetos.

Art. 15. O Conselho Estadual de Turismo solicitará ao Chefe do Poder Executivo a designação do pessoal necessário à execução de seus serviços, até que possua seu quadro próprio de servidores.

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários à execução desta lei, fazendo constar a partir do orçamento de 1964, das dotações necessárias ao cumprimento da mesma.

Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 9 de julho de 1965.

CELSO RAMOS

Governador