LEI Nº 3.704, de 12 de julho de 1965

Procedência: Governamental

Natureza: PL 124/65

DO. 7.868 de 28/07/65

Alterada parcialmente pela Lei 4.084/67

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Estabelece normas sobre concorrências públicas e administrativas, para a licitação de serviços e obras e aquisição de materiais no serviço público do Estado, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os procedimentos referentes à contratação de serviços ou obras, pelo regime de empreitada, bem como a aquisição de material e equipamento destinados ao Serviço Público da administração direta ou descentralizada obedecerão às seguintes normas:

I - Far-se-á por concorrência pública ou administrativa:

a) - Para a execução de serviços de obras de montante superior a 100 (cem) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no Estado;

b) - para a aquisição de materiais e equipamentos de montante igual ou superior a 100 (cem) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no Estado.

II - Pode ser dispensada a concorrência pública ou administrativa, fazendo-se apenas coleta de preços, nos seguintes casos:

a) - Para a execução de serviços ou obras de montante inferior a cem (100) vezes do maior salário mínimo vigente no Estado;

b) para a aquisição de materiais e equipamentos de montante inferior a 100 (cem) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no Estado.

Parágrafo único. Fica estabelecido o limite mínimo de 2 ( duas ) vezes o valor do maior salário mínima vigente do Estado, para o processamento de coleta de preso, referente a execução de serviços ou obras a aquisição de materiais e equipamentos.

Art. 2º Será obrigatória a concorrência pública para a execução de serviços, obras ou aquisição que embora de valores compreendidos nos limites do artigo anterior, sejam consideradas de vulto, de caráter extraordinário e não freqüentes.

Art. 3º Ficam dispensadas de concorrência ou coletas de preços, reguladas por esta lei, a execução de serviços, obras ou aquisição de materiais e equipamentos, nos seguintes casos:

a) As aquisições e execução de serviços ou obras que, por circunstâncias especiais ou imprevistas, forem consideradas de caráter urgente, a juízo do Governador do Estado.

b) o arrendamento ou a aquisição de imóveis destinados ao serviço público, a juízo do Governador do Estado;

c) a aquisição de materiais e equipamentos quando adquiridos na fonte produtora exclusiva, comprovada a inexistência de concorrente;

d) a realização de trabalhos por profissionais de reconhecida e notória especialização

e) a aquisição de gêneros alimentícios pelos estabelecimentos mantidos pelo Estado, quando adquiridos nos locais de produção;

f) a aquisição de animais, quando destinada ao fomento e ao desenvolvimento da produção agropecuária do Estado;

g) quando não houver acudido nenhum proponente a uma licitação anterior.

Art. 4º Sempre que a administração julgar preferível, poderá licitar o fornecimento de materiais e equipamentos ou a execução de serviços e obras, de valores não compreendidos nas exigências do art. 1°, desta lei, mediante respectivamente, concorrência pública, administrativa ou coleta de preço.

Art. 5º A licitação, para a aquisição de materiais e equipamentos ou a execução de serviços ou obras por concorrência pública ou administrativa, indicará pelo menos:

a) Dia, hora e local da licitação;

b) quem receberá as propostas,

c) condições de apresentação das propostas;

d) critério de julgamento das propostas;

e) local em que serão prestadas informações, apresentadas plantas, instruções, especificações, e outros elementos necessários ao perfeito conhecimento da licitação;

f ) prazo máximo para o cumprimento do objeto da licitação;

g) valores da caução para a licitação e para c contrato quando for o caso.

§ 1º A concorrência pública será sempre precedida de Edital no "Diário Oficial", com antecedência mínima de 20 (vinte) dias pública. de, pelo menos, duas vezes.

§ 2º A concorrência administrativa far-se-á por meio de correspondência, com o prazo mínimo de 15 (quinze) dias, expedida no mesmo dia, mediante protocolo a três licitantes, no mínimo.

§ 3º As correspondências serão expedidas à firmas idôneas, registradas ou não nos órgãos licitantes, obedecidos sempre os dispositivos regulamentares próprios.

§ 4º O órgão de administração, cujo regulamento exigir registro de firmas para a prestação de serviços ou para o fornecimento de material e equipamentos, deverá anualmente publicar edital sem estabelecer prazo convidando os interessados a procederem ou a renovarem as inscrições.

Art. 6º A licitação para aquisição de materiais e equipamentos ou a execução de serviços ou obras, por concorrência pública, administrativa ou coleta de preço será anulada

a) - Desde que tenha sido preterida formalidade expressamente exigida por esta lei, e a preterição, importe em prejuízo aos concorrentes, ao Estado, ou à moralidade da licitação;

b) se as propostas apresentadas não corresponderem ao interesse do Estado;

c ) se ficar demonstrado o emprego de fraude ou outro meio ilícito, em prejuízo dos concorrentes ou do Estado.

Parágrafo único - O concorrente que se valer de fraude ou de outro meio ilícito, será, em qualquer hipótese, excluído da licitação aplicada, ainda, a penalidade prevista no art. 10, desta lei.

Art. 7º Entre os proponentes julgados idôneos e admitidos a licitação, o vencedor será aquele que, tendo cumprido às exigências legais, oferecer no conjunto, melhor preço aliado à melhor qualidade e a sua especificação, ao prazo de entrega e à forma de pagamento proposta.

§ 1º Quando a licitação admitir discriminação por item o julgamento poderá prever a preferência às propostas para cada item independentemente do preço global de cada proposta se tal preferência não for prevista, as propostas serão indivisíveis.

§ 2º Na escolha do fornecedor, serão consideradas vantagens resultantes para a Fazenda Estadual, decorrentes da situação do mesmo como referência ao pagamento do imposto sôbre Vendas e Consignações ou de taxas a que estaria sujeito.

Art 8º A coleta de preços far-se-á por meio de correspondência, com prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, expedida ao mesmo dia, mediante protocolo a três licitantes, no mínimo.

Art. 9º É permitida a importação direta de materiais e equipamentos, sem prejuízo da indústria nacional desde que as condições da oferta sejam favoráveis e sempre que o vulto das operações justifique a medida.

Parágrafo único. A importação direita dependerá sempre de autorização do Governador do Estado.

Art. 10. Os órgãos da administração direta ou descentralizada poderão exigir caução mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de 50% (cinqüenta por cento), garantidora da execução dos contratos ou compromissos de fornecimento de material.

§ 1º A caução que poderá ser satisfeita através de títulos da dívida pública estadual ou em numerário, será depositada no Tesouro do Estado ou no órgão licitante quando o respectivo regulamento o permitir, ou ainda no Banco de Desenvolvimento do Estado em conta especial, a ordem do órgão licitante, que somente ordenará a sua restituição, uma vez cumprida a obrigação principal.

§ 2º O concorrente vencedor que não cumprir qualquer das condições estabelecidas no processo de licitação e desde que não lhe tenha sido exigida caução garantidora, ficará impedido, sem prejuízo de Ação Judicial que couber, de, no período de 1 (um) ano, transacionar com o Estado através do órgão licitante.

Art. 11. Os prazos para a entrega dos materiais ou equipamentos ou para a execução de serviços ou obras, não deverão ultrapassar aos estabelecidos no processo de licitação, sob pena de aplicação das sanções previstas nesta lei.

Art. 12. São competentes para autorizar a abertura de processos de concorrência, os Secretários de Estudo e, observados os regulamentos próprios, os Presidentes ou Diretores de Departamento Antônimos, Autarquias e Sociedade de Economia Mista, ressalvadas as atribuições do Departamento Central de Compras.

Parágrafo único. Por necessidade de serviço, a competência para a abertura de processos de concorrência poderá ser delegada, para cada obra ou serviço, aos chefes de unidades ou comissões, sujeita sempre ao desta que de verba própria, cronograma de serviços, especificações ou outras determinações aprovadas.

Art. 13. As coletas de preços serão autorizadas pelos órgãos da administração interessadas nas mesmas de conformidade com os respectivos regulamentos, ressalvadas as atribuições do Departamento Central de Compras.

Art. 14. A abertura e o exame das propostas de concorrência será feita por comissão designada, que lavrará ata correspondente, emitindo parecer que será encaminhado para julgamento da autoridade superior competente.

Art. 15. O julgamento dos processos de concorrência será realizado pelos Secretários de Estado, e observados os regulamentos próprios, pelos Presidentes, Diretores Conselhos ou Comissões dos Departamentos Autônomos, Sociedades de Economia Mista', ressalvadas as atribuições do Departamento Geral de Compras.

Art. 16. Os créditos orçamentários e adicionais, destinados a aquisição de material permanente e de consumo, atribuídos aos órgãos da administração direta, serão movimentados e aplicados, mediante entendimento prévio com o Departamento Central de Compras.

Art. 17. Será responsabilizado funcionalmente o servidor que adquirir material, contratar serviços, ou autorizar a aquisição ou contratação de serviços em desacordo com as disposições desta lei.

§1º Instaurado o processo de responsabilidade, a autoridade competente, poderá providenciar a liquidação da despesa, desde que comprovado o proveito efetivo da administração, debitando ao ordenador, para cobrança executiva, a diferença se houver, entre o custo efetivo e o obtenível se cumprida esta lei em seus termos.

§ 2º Se não houver diferença ou esta for inferior independente das penalidades previstas em lei, será aplicada ao ordenador multa igual a duas vezes os respectivos vencimentos e vantagens.

Art. 18. A alienação de bens considerados obsoletos ou inservíveis será processada através de concorrência pública na forma do que estabelece o artigo 5°, § 1º, combinado com o artigo 12, desta lei.

Art. 18. A transferência de bens considerados obsoletos ou inservíveis ao Estado, quando não alienados a servidores públicos, através de compromisso de compra e venda em que exista cláusula de obrigatoriedade de uso do veículo no desempenho das suas funções será processada através de concorrência, na forma do que estabelece o art. 5º, § 1º, combinado com o art. 12, da lei 3.704 de 12-7-1965. (Redação dada pela Lei 4.084, de 1967).

Art. 19. Salvo disposição expressa da legislação federal esta lei aplica-se a todos os serviços e órgãos da administração autônoma do Estado, bem como às Sociedades de Economia Mista nas quais o Estado detenha a maioria do Capital.

Parágrafo único. Os serviços ou órgãos da Administração Estadual, alcançados pela disposição dêste artigo, deverão dentro de trinta dias contados da publicação desta lei, proceder a adaptação de seus respectivos regulamentos.

Art. 20. Esta lei entrará em vigor na. data de sua publicação revogadas as disposições em contrário

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 12 de julho de 1965

CELSO RAMOS

Governador do Estado

 

Leia-se:

Art. 6º .........................................................................................

a) - Desde que tenha sido preterida formalidade expressamente exigida por esta lei;

c) O concorrente que se valer de fraude ou de outro meio ilícito será, em qualquer hipótese, excluído da licitação, aplicada ainda, a penalidade prevista no art. 10, desta lei.

Art. 10. ......................................................................................

§ 2º O concorrente vencedor que não cumprir qualquer das condições estabelecidas no processo de licitação e desde que não lhe tenha sido exigida caução garantidora.

(Partes reproduzidas por terem saído com incorreções).