Art. 1º Os artigos 1º, item II e § 8º do artigo 2º, 24, 25, § 2º do artigo 46, § 4º do artigo 56, § 2º do artigo 66, 88, 92, 94, letra “a” item II, § 1º do artigo 106 e 128, da lei n. 2, de 23 de julho de 1948, passam ter a seguinte redação:

“Art. 1º A Assembleia Legislativa de Santa Catarina tem sua sede no Palácio da Assembleia Legislativa, na Capital do Estado.

§ 1º A Assembleia Legislativa não poderá ser transferida para fora da Capital do Estado, senão depois da aprovação de dois terços, pelo menos, de seus membros.

§ 2º Verificar-se-á a presença dos deputados ao iniciar-se a sessão, por lista pela qual se fará, também, a chamada para eleição nominal e para o cômputo do número imprescindível ás deliberações. Essa lista será organizada por bancada ou bloco, em ordem alfabética dos nomes dos parlamentares.

§ 3º Os partidos políticos, representados na Assembleia, terão líder e vice-líder escolhidos, na primeira sessão legislativa, por maioria de votos, pelos deputados que tiverem sido eleitos sob as suas legendas. Aos referidos deputados fica facultado o direito de, em qualquer tempo, por maioria de votos, destituir o líder e o vice-líder, substituindo-os pelo modo indicado neste parágrafo. As reuniões serão sempre presididas pelo deputado mais idoso da respectiva bancada.

§ 4º É permitido o agrupamento de deputados, independente de legendas partidárias, em bloco parlamentares, que não poderão ser alterados durante a sessão legislativa, terão líder e vice-líder escolhidos na forma do parágrafo 3º deste artigo. O número de deputados que comporão cada bloco parlamentar não será inferior a vinte por cento (20) do número de membros da Assembleia.

§5º O Chefe do Poder Executivo poderá Ter entre os deputados, um líder de seu governo e de sua livre escolha e que incidirá a Assembleia no início de cada sessão legislativa.

§ 6º A Assembleia Legislativa, comunicar-se-á:

I – Com o Governador do Estado, com o Presidente do Tribunal de Justiça, com o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral com as autoridades federais, estaduais e prefeitos municipais, por intermédio de seu Presidente, de comissão ou mensagem de sua presidência.

II _Com a Mesa das Assembleias Estaduais por intermédio de comissão, ou de ofício do 1º Secretário dirigido ao 1º Secretário das respectivas Assembleias.

III. – Com os Secretários de Estado, por intermédio do Presidente, ou do 1º Secretário, ou por ofício deste.

IV – Com as demais autoridades, pessoalmente ou por ofício do 1º Secretário.

Art 2º

II - Eleger a mesa, cujo mandato expirará ás 14 horas de 10 de março do ano subsequente.

§ 8º As sessões preparatórias nos anos subsequentes ao da inicial de cada legislatura, sob a direção da Mesa anterior, realizar-se-ão, no Palácio da Assembleia Legislativa, ás 14 horas dos dias 10 e seguintes de março, independente de convocação.

Art. 24 Na constituição das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Assembleia.

Art. 25 As comissões se organizarão, em regra dividindo-se o numero de membros da Assembleia pelo número de membros da comissão em questão, e o número de deputados de cada partido ou bloco parlamentar, pelo quociente assim obtido. O quociente final representará o número de eleitos, por partido ou bloco parlamentar, cujos lideres indicarão os respectivos nomes.

Parágrafo único As vagas não preenchidas pelos quocientes referidos neste artigo serão distribuídas segundo o critério adotado pela legislação eleitoral vigente.

Art. 46:

“§ 2º A sessão de abertura dos trabalhos realizada a 15 de março será solene e com início ás 14 horas”.

Art. 56:

“§ 4º As inscrições dos oradores do expediente serão feitas, em livro especial pelos deputados ou pelo líder do partido ou bloco parlamentar a que eles a que eles pertençam”.

Art. 66:

“§ 2º O requerimento de urgência será apresentado, em qualquer ocasião, mas só poderá ser submetido á deliberação se assinado pelo líder de representação partidária ou bloco parlamentar, por cinco deputados ou pela maioria da Mesa.

“Art. 88 A Assembleia Legislativa aguardará a proposta do orçamento que deverá ser apresentada pelo Governo do Estado até 30 de setembro, sob pena de considerar-se como proposta o orçamento em vigor”.

“Art. 92 Instalada a sessão legislativa, a Assembleia julgará as contas do Governador relativas ao anterior exercício.

§ 1º Se o Governador não as apresentar dentro de 90 dias, a Assembleia elegerá uma comissão para as tomar, e, conforme o resultado, providenciará quanto a punição dos responsáveis.

§ 2º O relator terá o prazo de 30 dias, para apresentar parecer, sobre a prestação de contas. Não sendo aceito este parecer, o novo relator deverá dar o parecer, dentro de 15 dias, de acordo com o vencido”.

“Art. 94 Os Deputados perceberão, anualmente, remuneração que não excederá, a qualquer título de dois terços da que percebem os deputados federais”.

Art. 106:

§ 1º :

II :

“a) de partido político ou bloco parlamentar”.

Art. 128. A Constituição poderá ser emendada por iniciativa:

I - dos membros da Assembleia

II – das Câmaras Municipais;

II. – do Governador.

§ 1º Nos dois primeiros casos, considerar-se-á proposta a emenda se for apresentada pela quarta parte, no mínimo, dos membros da Assembleia , ou por mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria dos seus membros.

§ 2º Dar-se-á por aceita a emenda que for aprovada em dois turnos, na mesma sessão legislativa, por maioria absoluta dos membros da Assembleia.

§ 3º A emenda á Constituição proposta á Assembleia na forma deste artigo, será lida, a hora do expediente, e publicada no Diário da Assembleia e em avulso, distribuídos a todos os deputados, e ficará sobre a Mesa durante dez dias úteis, para receber emendas.

§ 4º Dentro das quarenta e oito horas seguintes a leitura oficial da proposta de emenda à Constituição, será designada a Comissão especial de cinco membros a qual a Mesa da Assembleia a enviará com as emendas acessórias, à medida que forem sendo recebidas, no prazo fixado no parágrafo anterior.

§ 5º Qualquer vaga na comissão especial de emendas à constituição será preenchida, dentro de quarenta e oito horas após sua verificação.

§ 6º A comissão especial de emendas à Constituição apresentará, dentro de dez dias, a contar da data em que receber da Mesa as últimas emendas acessórias à proposta, parecer sobre esta e aquelas, não lhe sendo lícito apresentar novas emendas.

§ 7º Findo o prazo prefixado no parágrafo anterior, será lido no expediente da Assembleia e publicar-se-á no Diário da Assembleia o parecer da Comissão especial de emendas à Constituição. A emenda inicial, as acessórias e o respectivo parecer, quarenta e oito horas depois de sua publicação, serão distribuídos em avulsos e incluídos em Ordem do dia.

§ 8º A discussão das emendas e do parecer será feita simultaneamente; cada deputado, pode falar uma vez, em cada discussão, durante uma hora, e não será lícito requerer o encerramento da discussão.

§ 9º A votação da emenda começará pela das subemendas e ultimar-se-á com a da inicial e se fará pelo processo nominal.

§ 10 Se a proposta da emenda for de iniciativa do Governador, deverá ser apreciada pela Assembleia dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, e será considerada aprovada se obtiver a votação da maioria absoluta dos membros da Assembleia.

§ 11 A emenda será promulgada pela mesa da assembleia e publicada com a assinatura dos seus membros, e será anexada com o respectivo número de ordem, ao texto da Constituição.

§ 12 Não se emendará a Constituição na vigência do estado de sítio.

§ 13 A Constituição Estadual será emendada desde que a Federal sofra reforma ou emenda que importe alteração de qualquer dos seus dispositivos. Nesse caso, a Assembleia reunir-se-á com poderes constituintes.”

Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.