Art. 1º O pagamento das cotas de produção atribuidas aos Fiscais da Fazenda e Auxiliares de Fiscalização, dependerá de preenchimento de condições a serem estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º O não preenchimento das condições importará perda, total ou parcial, da vantagem de que trata esta lei.

§ 2º Igual perda ocorrerá sempre que verificado “deficit”no confronto entre a arrecadação tributária e a respectiva previsão orçamentária.

§ 3º O Poder Executivo decretará a progressão da perda.

Art. 2º Passa a ser assim redigido o parágrafo 1º do artigo 17, da Lei nº 3.514, de 24 de setembro de 1964:

“§ 1º É fixada em 1,5% ( um vírgula cinco por cento) a alíquota da cota de produção, podendo o Chefe do Poder Executivo altera-la por decreto”.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a organizar, no S.F.F.- o Setor de Pesquisas, cujas atribuições serão definidas por decreto.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.