Art. 1º Fica autorizada a Fazenda Estadual a adquirir, por doação de Valmor Bernardino Costa e sua mulher, um terreno com a área de 10.000 m2 (Dez Mil Metros Quadrados) e localizado no Município de Petrolândia com as seguintes confrontações: Ao norte com terras dos doadores numa extensão de 100 metros; ao oeste ainda com terras dos doadores numa extensão de 100 metros; ao leste com Arrôio Carrapato numa extensão de 100 metros; destinado à construção de um Banheiro Carrapaticida.

LEI Nº 4.192/68 (Art.1º) – (DO- 8.568 de 12/07/68)

“Fica retificada para distrito de Bocaina do Sul, município de Lages onde realmente se acha localizada, uma área de terras com l0.000m2 (dez mil metros quadradas) doada por Valmor Bernardino Costa e sua mulher e destinada à construção de um banheiro carrapaticida e não como consta na Lei n. 3.845, de 24 de junho de 1966.”

Art. 2° A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.