Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, por doação, á Associação Catarinense de Engenheiros uma área de terras, situada no Largo 13 de Maio, em Florianópolis e medindo 653,04 m2 (seiscentos e cinqüenta e três metros e quatro centímetros quadrados).

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior faz frente para a Avenida 3 (16,00 m) e fundos para terrenos de propriedade da Federação do Comércio ( 16,10 m); confrontando do lado direito com terras destinadas ao Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina ( 39,86 m ) e do lado esquerdo com terras requeridas pelo Ministério da Agricultura ( 42,00 m).

Art. 3º A Associação Catarinense de Engenheiros fica comprometida a construir, na área que lhe é doada, o prédio destinado a sua sede, com três pavimentos no mínimo.

LEI Nº 7.095/87 ( Art.1º) – (DO- 13.316 de 22.10.87)

“O artigo 3º da Lei nº 3.861, de 30 de junho de 1966, passa a Ter a seguinte redação:

“Art.3º A Associação Catarinense de Engenheiros fica comprometida a construir, na área que lhe é doada, o prédio destinado a sua sede.”

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.