LEI Nº 3.881, de 30 de agosto de 1966
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Livradário Nóbrega
Natureza: PL- 89/66
DO. 8.136 de 15/09/66
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública a Federação Catarinense de Caça Submarina (F.C.C.S.).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º
É declarada de utilidade pública a Federação Catarinense de Caça
Submarina (F.C.C.S.), com sede e foro no Município de Florianópolis.
Art. 2º
À Federação Catarinense de Caça Submarina ficam asseguradas todas as
vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios legais.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo, Florianópolis 30 de agosto de 1966
IVO SILVEIRA
Governador do Estado