Art. 1º È declarado de utilidade pública o “Automóvel Clube de Florianópolis”, sociedade civil de fins esportivos e recreativos, sem fins lucrativos, com sede no Sub-Distrito do Estreito e foro nesta Capital.

Art. 2º À referida sociedade ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios legais.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.