LEI Nº 3.954, de 18 de abril de 1967

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Waldir Buzatto

Natureza: PL 14/67

DO. 8.291 de 16/05/67

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública o Aero Clube Santa Catarina, desta Capital.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Aero Clube Santa Catarina, desta Capital.

Art. 2º Ao Aero Clube, citado neste artigo, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e benefícios constantes em lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 18 de abril de 1967

IVO SILVEIRA

Governador do Estado