LEI Nº 3.963, de 15 de maio de 1967

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Pedro Ivo Campos

Natureza: PL 30/67

DO. 8.298 de 29/05/67

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública o “Corpo de Bombeiros Voluntários de Jaraguá do Sul”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o “Corpo de Bombeiros Voluntários de Jaraguá do Sul”, com sede e fôro no município de Jaraguá do Sul, neste Estado.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 15 de maio de 1967.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado