LEI Nº 4.005, de 30 de junho de 1967

Procedência: Governamental

Natureza: PL 94/67

DO. 8.347 de 07/08/67

Alterada pela Lei 4.109/67

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza aquisição de imóvel e abre crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a Fazenda Estadual a adquirir por compra de Nelson Neves de Oliveira e sua mulher, um terreno e prédio localizado na cidade de Rio do Sul, à Avenida Sete de Setembro n 166, com a área de 267,90 metros quadrados, pela quantia de NCr$ 17.159,00 (dezessete mil cento e cinqüenta e nove cruzeiros novos) que se destina a instalação da Coletoria Estadual.

Art. 2º O imóvel em referência oferece as seguintes confrontações: ao norte com terrenos de Lindolfo Schlupp; ao sul com terrenos de Gustavo Coninck; ao oeste com a Avenida Sete de Setembro e a leste com terrenos de Túlio Cezar Macedo.

LEI 4.109/67 (Art. 1º) – (DO. 8.438 de 20/12/67)

“O artigo 2º da lei n. 4.005, de 17 de julho de 1967, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior apresenta a área de 224,58 m2, com 11,40 metros de frente e 19,70 metros de fundos, tendo as seguintes confrontações: ao Norte, com terrenos de Lindolfo Schupp; ao Sul, com servidão de uso comum; ao oeste, com a Avenida Sete de Setembro; a Leste, com terrenos de Túlio Cesar Macedo”.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da anulação parcial da consignação 4 2.4.0 - Constituição de Fundos Rotativos, imputada à Diretoria de Administração - (Encargos Gerais), da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, o crédito especial de até vinte mil cruzeiros novos (NCr$ 210.000,00 para atender as despesas decorrentes da execução da presente lei.

Art. 4º A Fazenda do Estado será representada no ato pelo Promotor Público da comarca.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 17 de julho de 1967.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado