LEI Nº 4.035, de 25 de agosto de 1967

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Lauro Locks

Natureza: PL 125/67

DO. 8.382 de 27/09/67

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Florianópolis, com sede e foro na comarca de Florianópolis.

Art. 2° A “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Florianópolis”, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios legais.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 25 de agosto de 1967

IVO SILVEIRA

Governador do Estado