LEI Nº 4.036, de 25 de agosto de 1967

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Nilo Bello

Natureza: PL 127/67

DO. 8.382 de 27/09/67

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública o “Lar da Menina” de Tubarão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarado de utilidade pública o “Lar da Menina” de Tubarão.

Art. 2º Ao “Lar da Menina”, com sede e foro na cidade de Tubarão ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios legais.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 25 de agosto de 1967.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado