LEI Nº 4.044, de 08 de setembro de 1967

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Aldo Andrade

Natureza: PL 128/67

DO. 8.383 de 28/09/67

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Blumenau, com sede e foro na cidade de Blumenau.

Art. 2° A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Blumenau, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios legais.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 08 de setembro de 1967.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado