LEI Nº 4.097, de 27 de novembro de 1967

Procedência: Governamental

Natureza: PL 214/67

DO. 8.432 de 12/12/67

Alterada parcialmente pela Lei 4.257/68

Ver Lei 4.142/68;

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado de Santa Catarina, para o exercício de 1968.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Estado de Santa Catarina, para o exercício de 1968, estima a Receita e fixa a Despesa em cento e oitenta e sete milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta e seis cruzeiros novos (NCr$ 187.744.246).

Art. 2º A Receita é revigorada e será arrecadada na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:

RECEITAS CORRENTES:

Tributária.............................................

Patrimonial..........................................

Industrial.............................................

Transferências Correntes.....................

Diversas..............................................

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito..........................

Alienação de Bens Móveis e Imóveis...

Transferências de Capital.....................

TOTAL

NCR$

........133.500.000

..............120.006

.........................3

...........4.831.000

.............313.776

.........21.750.000

..............199.261

.........25.030.200

NCr$

140.764.785

46.979.461

187.744.246

Art. 3º A despesa distribuir-se-á da seguinte maneira:

a) Por Unidade Administrativa:

PODER LEGISLATIVO:

Assembléia Legislativa............................................................................................3.772.990

ÓRGÃOS AUXILIARES:

Tribunal de Contas do Estado................................................................................ 519.748

Procuradoria Geral da Fazenda, junto ao Tribunal de Contas................................... 45.546

PODER EXECUTIVO:

GOVERNO DO ESTADO

Palácio do Governo

Gabinete de Relações Públicas do Governo do Estado

Gabinete do Governador

Procuradoria Administrativa do Estado na Capital Federal

DEPARTAMENTOS AUTÔNOMOS:

Comissão de Energia Elétrica

Departamento de Orientação e Racionalização dos Serviços Públicos

Departamento Estadual de Estatística

Departamento Estadual de Geografia e Cartografia

Ministério Público

Polícia Militar

Departamento de Estradas de Rodagem

Assessoria Municipal do Estado

Consultoria Jurídica do Estado

Conselho Estadual de Telecomunicações

SECRETARIAS DE ESTADO:

Agricultura

Educação e Cultura

Fazenda

Interior e Justiça

Saúde Pública e Assistência Social

Segurança Pública

Trabalho e Habitação

Viação e Obras Públicas

Gabinete de Planejamento do Plano de Metas do Governo

Sem Pasta

Do Oeste

PODER JUDICIÁRIO

Total

a) Por Programa:

Administração

Agropecuária

Assistência e Previdência

Colonização e Reforma Agrária

Comunicações

Segurança

Educação

Energia

Habitação e Planejamento Urbano

Saúde e Saneamento

Transporte

Total

701.782

112.472

79.455

30.000

3.130.675

175.000

196.000

90.476

870207

7.146.658

22.780.000

11.180

142.714

50.000

3.985.058

34.701.257

55.767.327

1.789.379

7.495.601

1.917.004

180.531

2.745.458

33.300.000

110.181

3030.000

2.858.347

__________

87.744.246

__________

92.222.990

4662.247

11.629.258

308.000

50.000

9.788.131

34.699.630

3.139.675

104.819

8.359.496

22.780.000

__________

187.744.246

___________

Art. 4º Fazem parte da presente lei os anexos de ns. I a IV, que a integram, especificando a receita e discriminando por consignação a despesa.

Art. 5º As “Tabelas Explicativas”, constantes do anexo V, serão aprovadas e alteráveis por decreto do Poder Executivo.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), da Receita Tributária estimada, e a realizar operações de crédito nos termos do artigo 78, e seu parágrafo único, da Constituição Estadual.

LEI 4.257/68 (Art. 1º) - (DO. 8.676 de 30/12/68)

“Art.1º Fica elevado para 70% (setenta por cento), da Receita Tributária arrecadada, o limite fixado no artigo 6º, da lei n. 4.097, de 30 de novembro de 1967.”

Art. 7º Os recursos do “Fundo de Reserva Orçamentária”, constantes da consignação “Encargos Diversos", são destinados a suplementar, por ato do Poder Executivo, outras consignações de “Pessoal”, que apresentarem deficiência, bem como para atender a encargos legais ou a necessidade imperiosa da Administração Estadual.

Art. 8º A liberação dos recursos consignados a favor das Autarquias e das Fundações mantidas pelo Estado, é condicionada a prévia aprovação, por ato do Poder Executivo, de seus respectivos orçamento programa.

Art. 9º Para evitar dispersão de esforços e de investimentos, as Unidades Orçamentárias integrarão os programas constantes dos respectivos orçamentos de capital, atendido sempre, o estabelecido no Plano Geral de Governo.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, a fim de se obter, na execução, o equilíbrio orçamentário preconizado pela Constituição Estadual.

Art. 11. Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 27 de novembro de 1967

IVO SILVEIRA

Governador do Estado