LEI Nº 4.113, de 21 de dezembro de 1967
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Nelson Pedrini
Natureza: PL 224/67
DO. 8.453 de 22/01/68
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública o “Hospital Santo Antônio”, com sede e foro na cidade de Lacerdópolis.
Art. 2º Ao “Hospital Santo Antônio” ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios legais.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 21 de dezembro de 1967.
IVO SILVEIRA
Governador do Estado