LEI Nº 4.165, de 21 de maio de 1968
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Nilton Kucker
Natureza: PL 167/67
DO. 8.542 de 05/06/68
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
É declarada de utilidade pública a "Conferência Vicentina de Gaspar",
com sede na cidade de Gaspar e foro na comarca de Blumenau.
Art. 2º Ficam asseguradas à referida entidade, todos os direitos e benefícios da legislação em vigor.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 21 de maio de 1968
IVO SILVEIRA
Governador do Estado