Art. 1º É declarada de utilidade pública a "Casa da Amizade das Esposas dos Rotarianos do Estreito", com sede e foro no subdistrito do Estreito, do município de Florianópolis.

Art. 2º Ficam assegurados à referida entidade todos os direitos e vantagens previstos na legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim faça executar.