LEI Nº 4.197, de 08 de julho de 1968

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Aldo Andrade

Natureza: PL 56/68

DO. 8.576 de 24/07/68

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de utilidade pública as obras sociais da “Paróquia de São Vicente”, de Luiz Alves, com sede e foro na cidade de Luiz Alves.

Art. 2º Às obras sociais da “Paróquia de São Vicente”, de Luiz Alves, ficam asseguradas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios previstos na legislação vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 8 de julho de 1968

IVO SILVEIRA

Governador do Estado