LEI Nº 4 241, de 09 de dezembro de 1968

Art. 1º O Orçamento Geral do Estado de Santa Catarina, para o exercício de 1969, estima a receita e fixa a Despesa em NCr$ 236.236.665 (duzentos e trinta e seis milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco cruzeiros novos).

Art. 2º A Receita será ameaçada na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:

RECEITAS CORRENTES:
Tributária Patrimonial Industrial Transferências Correntes Diversas	166.200.00 921.000 20.000 1.401.000 8.818.665	177.360.665
RECEITAS DE CAPITAL:
Operações de Crédito Alienação de Bens Móveis e Imóveis Transferências de Capital	14.500.000 200.000 44.176.000	58.876.000
TOTAL	NCr$	236.236.665

Art. 3º A Despesa distribuir-se-á, por Unanimidade Administrativa, da seguinte maneira:

PODER LEGISLATIVO:
Assembléia Legislativa	4.802.400
ÓRGÃOS AUXILIARES Tribunal de Contas Procuradoria Geral da Fazenda, junto ao Tribunal de Contas	925.573 66.228
PODER EXECUTIVO GOVERNO DO ESTADO
Palácio do Governo Gabinete de Relações Públicas de Governo do Estado Gabinete do Vice-Governador Procuradoria Administrativa do Estado na Capital Federal	840.000 226.080 108.000 48.000
DEPARTAMENTOS AUTÔNOMOS
Comissão de Energia Elétrica Departamento de Orientação e Racionalização dos Serviços Públicos Departamento Estadual de Estatística Departamento Estadual de Geografia e Cartografia Ministério Público Polícia Militar Departamento de Estradas de Rodagem Assessoria Municipal do Estado Consultoria Jurídica do Estado Conselho Estadual de Telecomunicações Instituto Estadual de Educação	2.985.001 2.210.513 274.706 111.823 1.545.266 8.729.996 20.076.000 20.180 177.604 109.000 1.428.379
SECRETARIAS DE ESTADO
Agricultura.. Educação e Cultura.. Fazenda. Interior e Justiça Saúde Pública e Assistência Social Segurança Pública Trabalho e Habilitação Viação e Obras Públicas Gabinete de Planejamento do Plano de Metas do Governo Sem Pasta. Do Oeste PODER JUDICIÁRIO	5.722.517 43.102.240 75.245.416 2.138.333 7.079.495 2.229.327 225.377 3.406.270 46.137.100 130.000 4.000.000 4.495.841
TOTAL..............................NCr$	236.236,665

Art. 4º Fazem parte da presente lei os anexos de ns. I a IV, que a integram, especificando a Receita e discriminando por consignação a Despesa.

Art. 5º As "Tabelas Explicativas", constantes do anexo V, serão aprovadas e alteráveis por decreto do Poder Executivo.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), da Receita Tributária, estimada, e a realizar operações de crédito nos termos, do artigo 78, e seu parágrafo único, da Constituição Estadual.

Art. 7º Os recursos do "Fundo de Reserva Orçamentária", constantes da consignação 3.1.4.0 — “Encargos Diversos”, item 86, são destinados a suplementar, por ato do Poder Executivo, as consignações de Pessoal, Salário Família, Inativos e Pensionistas, que apresentarem deficiência no decorrer da execução orçamentária.

Art. 8º A liberação dos recursos consignados a favor das Autarquias e das Fundações mantidas pelo Estado, é condicionada à prévia aprovação, por ato do Poder Executivo, de seus respectivos Orçamentos-programa.

Art. 9º Para evitar dispersão de esforços e de investimentos, as Unidades Orçamentárias integrarão os programas constantes dos respectivos orçamentos de capital, atendido sempre o estabelecido no Plano Geral do Governo.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, a fim de obter, na execução, o equilíbrio orçamentário preconizado pela Constituição Estadual.

Art. 11. É mantida em 17% (dezessete por cento), a alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, respeitada, porém, a limitação a que se refere o artigo 35, parágrafo 4º, da Constituição Estadual.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.