LEI Nº 4.317, de 30 de maio de 1969

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Angelino Rosa

Natureza: PL 157/68

DO. 8.775 de 11/06/69

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de utilidade pública a "Associação Lassalista do Ginásio Peperi" com sede e foro na cidade de São Miguel d'Oeste.

Art. 2º À ÔÇťAssociação Lassalista do Ginásio Peperi", ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas e isenções previstas em lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.

Palácio do Governo em Florianópolis, 30 de maio de 1969

IVO SILVEIRA

Governador do Estado