Art. 1º Fica criado, no Quadro do Poder Executivo e lotado na Comissão de Energia Elétrica, o cargo, de provimento em comissão, de Diretor de Administração, padrão CC-19.

Parágrafo único. O provimento do cargo a que se refere êste artigo será de livre nomeação e terá as atribuições definidas em Regulamento para a Divisão Administrativa da Comissão de Energia Elétrica.

Art. 2° As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das lotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e justiça, assim a faça executar.