LEI Nº 4.626, de 05 de outubro de 1971

Procedência: Governamental

Natureza: PL101/71

DO: 9.354 de 19/10/71

Ver Lei 6.494/84

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a dar fiança do Estado aos empréstimos contraídos, ou que venham a ser contraídos, pelo Banco do Estado de Santa Catarina com o Banco Nacional de Habitação e dá outras providencias

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar fiança aos empréstimos contraídos, ou que venham a ser contraídos, pelo Banco do Estado de Santa Catarina (BDE) com o Banco Nacional de Habitação, destinados à execução de obras de sistemas de abastecimento de água e esgotos em municípios do Estado, e a conferir ao Banco Nacional de Habitação os poderes para levantar, junto ao Governo Federal, as parcelas do Fundo de Participação dos Estados, que lhe couberem, na forma da legislação em vigor, e na sua insuficiência ou extinção, levantar aos órgãos do Governo Estadual e Bancos, os recursos provenientes de impostos estaduais, bem como, saldos dos depósitos bancários, suficientes para responder pelo débito corrigido e demais encargos contratuais decorrentes dos empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Habitação ao Banco do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. Os poderes previstos neste artigo só poderão ser usados pelo Banco Nacional de Habitação na hipótese de o Banco do Estado de Santa Catarina ou o Governo do Estado não terem efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com o Banco Nacional de Habitação.

Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos destinados a suplementar a integralização do Fundo de Financiamento para Água e Esgotos de Santa Catarina (FAE‑SC), bem como a garanti-los na forma estabelecida no art. 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 05 de outubro de 1971

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado