LEI Nº 4.627, de 6 de outubro de 1971

Procedência: Governamental

Natureza: PL 73/71

DO. 9.359 de 26/10/71

Republicada DO. 9.366 de 08/11/71

Alterada parcialmente pela Lei 4.700/71

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Institui o Censo Tributário e estabelece o parcelamento automático de débitos confessados espontaneamente

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Censo Tributário de 1971, dos contribuintes do imposto sobre a circulação de mercadorias, a ser implantado em todo o território do Estado de Santa Catarina.

A partir da data da publicação da presente lei será obrigatório, por parte de todos os contribuintes do ICM, inclusive os produtores agropecuários, o preenchimento do formulário do Censo Tributário de 1971, a ser impresso e distribuído pelos órgãos competentes de Poder Executivo.

Art. 3º O formulário do Centro Tributário de 1971 estará à disposição dos contribuintes em todas as Exatorias Estaduais nas sedes das Inspetorias Regionais do Tributos Estaduais, Prefeituras Municipais, Agências do Banco de Estado do Santa Catarina, Agências de Estabelecimentos Bancários autorizados a arrecadar o ICM, bem como nas cooperativas, Federações de Cooperativas, Escritórios Regionais da ACARESC, Associações de Classe, Juntas Comerciais e demais entidades credenciadas para esse fim.

Art. 4º Os formulários, devidamente preenchidos, serão devolvidos, às Exatorias da Jurisdição do contribuinte, até e dia 30 do setembro de 1971.

LEI 4.700/71 (Art. 19) – (DO. 9.409 de 10/01/72)

“Fica prorrogado até 31 de janeiro de 1972, o prazo previsto no art. 4º, da lei n. 4.627, de 15 de outubro de 1971.”

§ 1º O não atendimento no prazo estipulado neste artigo, sujeitará o contribuinte à multa de duas vezes o valor do salário mínimo, sendo acrescida do valor de mais um salário mínimo se o preenchimento for realizado sob intimação fiscal.

§ 2º As Exatorias Estaduais e as Agências Bancárias autorizadas a proceder o recolhimento do ICM, não aceitarão o pagamento do imposto do contribuinte que, a partir da data prevista neste artigo, não apresentar o comprovante do cumprimento do disposto no artigo 2º, desta lei.

Art. 5º Fica igualmente instituído até o dia 30 de novembro de l971, o parcelamento automático, de todos os débitos, confessados espontaneamente, vencidos até 30 de setembro deste exercício.

§ 1º Ao contribuinte que adotar o parcelamento automático instituído neste artigo, serão dispensados os juros de mora e reduzidas as multas moratórias na seguinte proporção:

40% — para pagamento à vista;

30% — para pagamento em 5 (cinco) parcelas;

20% — para pagamento em 10 (dez) parcelas;

10% — para pagamento em 15 (quinze) parcelas;

sem qualquer desconto, para pagamento em 20 (vinte) prestações.

§ 2º Para fazer jus ao beneficio, o contribuinte deverá preencher e entregar à Exatoria, a qual esteja jurisdicionado, em 4 (quatro) vias, o formulário de Declaração Espontânea de Débito, que será impresso e distribuído pelos órgãos competentes do Poder Executivo.

Art. 6º O formulário para o parcelamento automático será igualmente obtenível em todas as entidades referidas no art. 39, da presente lei, ficando a sua aceitação, por parte das autoridades fazendárias, condicionada à entrega do formulário do Censo Tributário de 1971, devidamente preenchido.

Art. 7º As prestações a que se refere o § 1º, do art. 5º, serão mensais e consecutivas, importando a interrupção do seu pagamento ao restabelecimento da multa, sem prejuízo da emissão de Notificação Fiscal.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, aplicando-se as disposições do art. 5º, às confissões de dívida apresentadas a partir do dia 1º de agosto do corrente ano.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 6 de outubro de 1971

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado