LEI Nº 4.650, de 17 de novembro de 1971

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 657/2015

OBS: Esta Lei não foi sancionada, ver Lei Promulgada 1.087/71

LEI PROMULGADA Nº 1.087, de 21 de dezembro de 1971

Procedência: Dep. Elgydio Lunardi

Natureza: PL 93/71

DA. 1.697 de 22/12/71 e 1.735 de 07/07/72

Alterada parcialmente pela Lei 6.084/82

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Altera dispositivos das Leis ns. 1.051, de 19/01/67 e 1.072, de 25/09/67 e dá outras providências.

O DEPUTADO ALDO PEREIRA DE ANDRADE, 1º VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 6º, do art. 67, da constituição do estado, promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 1º, da Lei n. 1.072, de 25/09/1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O prazo para requerer o cômputo de mandatos eletivos, de acordo com os arts. 11 e 12, da Lei n. 1051, de 19 de janeiro de 1967, expira cento e oitenta (180) dias após a posse do Deputado Estadual”.

O § 2º, do art. 11, da Lei n. 1.051, de 19 de janeiro de 1967, vigorará com a seguinte redação:

“2º As contribuições vencidas serão recolhidas em prestações mensais, em número a ser fixado pelo Conselho Deliberativo e no máximo de quarenta e oito (48), a contar da data em que for aprovada a inscrição ou o cômputo do mandato eletivo”.

Art. 3º Os artigos 15, 19 e 29, da Lei n. 1.051, de 19 de janeiro de 1967, passam a ter as seguintes redações:

“Art. 15. Sempre que o beneficiário se investir em mandato eletivo político remunerado federal ou estadual, bem como em cargos de Secretário de Estado, Conselheiro do Tribunal de Contas ou em cargos e funções equivalentes, perderá o direito ao recebimento da pensão durante o exercício do mandato, cargo ou função”.

“Art. 19. A Assembléia Geral, composta dos associados do Instituto, reunir-se-á no mês de abril de cada ano convocada com antecedência de seis (6) dias pelo Presidente, com qualquer número de presentes.

Parágrafo único. Os mandatos do Conselho Deliberativo e do Presidente expiram a 30 de abril de cada ano”.

“Art. 29. Fica criado o cargo de Diretor Executivo de provimento em comissão.

§ 1º O Diretor Executivo será nomeado pelo Presidente, depois de aprovada a escolha pelo Conselho Deliberativo.

§ 2º Os vencimentos ou gratificações serão fixados pelo Conselho Deliberativo, por proposta do Presidente e as despesas daí decorrentes serão por conta do IPALESC”.