Art. 1º O artigo 36, inciso IX letra a, da lei n. 4.547, de 31 de dezembro de 1970, passa a ter a seguinte redação.

“Art. 36 .................................................................................................

IX – Secretaria de Segurança e Informações:

a) Órgãos Centrais:

- Polícia Militar

- Divisão Central de Informações

- Superintendência da Polícia Civil

- Escola de Polícia Civil

- Divisão Jurídica

- Corregedoria Geral da Polícia

- Departamento Estadual de Trânsito”.

O Departamento Estadual de Trânsito, Órgão Central da Secretaria de Segurança e Informações, será dirigido por um Diretor, cargo de provimento em comissão, padrão CC-1, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º Os cargos em comissão de: um Subdiretor do Departamento Estadual de Trânsito padrão CC-2, um Chefe do Serviço do Interior padrão CC-4, um Chefe do Serviço de Registro e Licenciamento padrão CC-4, um Chefe dos Serviços de Prevenção de Acidentes e Campanhas Educativas padrão CC-4, um Chefe do Serviço de Engenharia e Panejamento padrão CC-4, e um Chefe do Serviço de Habitação de Condutores padrão CC-4, constantes do art. 1º, inciso III, da lei n 4.636, de 21 de outubro de 1971, passam a integrar a estrutura funcional do Departamento Estadual de Trânsito, subordinado à Secretaria de Segurança e Informações.

§ 2º Fica criado o Serviço de Administração no Departamento Estadual de Trânsito, dirigido por um Chefe do Serviço de Administração, cargo de provimento em comissão, padrão CC-3.

Art. 3º O art. 1º, inciso III, da lei n. 4.636, de 21 de outubro de 1971 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º .............................................................................................................

III – Na Superintendência da Polícia Civil:

1 – Superintendente da Polícia Civil........................................CC-1

4 – Delegado Regional de Polícia............................................CC-2

1 – Subdiretor da Diretoria de Polícia Científica.....................CC-3

1 – Chefe do Serviço de Administração...................................CC-3

1 – Chefe do Serviço de Jogos e Diversões..............................CC-4

1 – Chefe do Instituto de Criminalística...................................CC-4

1 – Chefe do Serviço de Estrangeiros.......................................CC-4

1 – Chefe do Serviço de Identificação...................................CC-4

12 – Encarregado de Cadeia pública........................................CC-5

LEI 4.704/72 (Art. 1º) – (DO. 9.418 de 21/01/72)

“O cargo de Chefe do Serviço de Identificação, padrão CC-4, constante do Anexo III, do art. 3º, da lei n. 4680, de 22 de dezembro de 1971, que modificou o art. 1º, inciso III, da lei n. 4.636, de 21 de outubro de 1971, passa a denominar-se:

"1 - Chefe do Instituto de Identificação - padrão CC-4".”

Art. 4º Os recursos orçamentários destinados ao Departamento Estadual de Trânsito para o ano de 1972, são aqueles mesmos previstos na Lei Orçamentária para o exercício de 1972, quando este órgão ainda estava subordinado à Superintendência da Polícia Civil.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.