Art. 1º Fica criado o Centro Educacional para Menores, órgão integrante da Secretaria dos Serviços Sociais.

§ 1º O Centro Educacional para Menores terá por finalidade:

a. a educação e preparação globalizada de menores na faixa etária entre 14 a 18 anos de idade, acusados de prática de atos antisociais e que apresentem grave desvio de conduta, encaminhados através do juizado de Menores da Capital;

b. o estudo bio-psico-social e jurídico através de equipe inter-disciplinar para se chegar a um diagnóstico global;

c. a educação e assistência, em regime de internato, dos menores admitidos;

d. o acompanhamento do menor dentro da terapêutica indicada;

e. o tratamento será sempre de forma integral, atendendo às necessidades básicas do menor e seu preparo para a reintegração social;

f. formação e aperfeiçoamento profissionais;

g. a reintegração social, familiar e Comunitária do menor.

§ 2º As atribuições e funcionamento do órgão serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 2º Até que se crie o respectivo quadro, o Centro Educacional poderá admitir sob o regime de contrato o pessoal necessário ao seu funcionamento.

Art. 3º Para atender às despesas de implantação e funcionamento do Centro Educacional, o Poder Executivo fará constar do orçamento anual para 1973 os recursos necessários.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.