LEI Nº 4.749, de 30 de junho de 1972

Procedência: Dep. Zany Gonzaga

Natureza: PL 55/72

DO. 9.536 de 17/07/72

Revogada parcialmente pela Lei 4.815/72 (art. 4º)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Reabre prazo previsto na lei nº 4.627, de 15 de outubro de 1971, e dá outras providências.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica reaberto, até o último dia do mês seguinte à publicação da presente lei o prazo de que trata o artigo 4º, da lei nº 4.627, de 15 de outubro de 1971.

Art. 2º Serão automaticamente canceladas as multas já aplicadas em decorrência do previsto no § 1º, do artigo 49, da supra citada lei.

Art. 3º São revigorados, a contar do termo fixado no "caput", os prazos referidos nos §§ 1º e 2º, do artigo 4º, da lei nº 4.627, em referência.

Art. 4º Não sofrerão correção monetária os créditos tributários vencidos, quando o pagamento for efetuado:

I - espontaneamente;

II - no prazo previsto na Notificação Fiscal;

III - parceladamente, se o pedido de parcelamento for entregue à autoridade competente no prazo previsto na Notificação Fiscal, acompanhado do pagamento da parcela inicial, não inferior a dez por cento (10%) do total do crédito.

Parágrafo único. Na hipótese do item III, se o sujeito passivo interromper o pagamento das prestações concedidas pela autoridade competente, será corrigido o saldo devedor.

LEI 4.815/72 (Art. 14) – (DO. 9.649 de 29/12/72)

“Revogadas as disposições em contrário, especialmente os..... , e artigo 4º, da lei nº 4.749, de 20.06 72, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.”