Art. 1º É declarada de utilidade pública a "Sociedade Recreativa 3 de Maio", localizada em Capivari de Baixo, com sede e foro no Município de Tubarão.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Três de Maio, com sede no Município de Capivari de Baixo. (Redação dada pela Lei nº 15.803, de 2012).

Art. 2º À entidade referida no artigo anterior ficam asseguradas todas as prerrogativas e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 15.803, de 2012).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob a pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV - balancete contábil. (Redação dada pela Lei nº 15.803, de 2012).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei nº 15.803, de 2012).