Art.º O art. 133 e seu § 1º da lei n. 4.762, de 06 de julho de 1972, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 133. Até 30 de junho de 1976, o policial-militar da Ativa terá seus vencimentos calculados computando-se:

I - soldo, na forma prevista na lei anterior com os aumentos incidentes sobre o mesmo, até a integral aplicação deste Código;

II - vantagem horizontal (30%);

III- risco de vida na forma do congelamento atual.;

IV - adicional de tempo de serviço (5% por quinquênio);

V - abono familiar;

VI - um complemento correspondente à diferença de soldo previsto no item I e o estabelecido no art. 120 e parte das gratificações integrantes dos vencimentos ou proventos, previstos neste Código.

§ 1º Para calcular o complemento proceder-se-á da seguinte forma:

a) Calcular-se-ão os vencimentos brutos do pessoal militar na atividade, levando-se em conta o soldo mencionado no item 1 e as gratificações previstas neste artigo, exceto abono familiar;

b) Calcular-se-ão os proventos brutos do pessoal militar na inatividade, levando-se em conta, para efeito de cálculo, o soldo mencionado no item I deste artigo, o abono especial vigorante até a data da aplicação integral deste Código e o adicional de tempo de serviço, excetuadas as demais gratificações estabelecidas neste artigo;

c) Calcular-se-ão os vencimentos ou proventos brutos como se o Código estivesse em vigor, integralmente, exceto o abono familiar;

d) Calcular-se-á para cada caso, a diferença entre os dois vencimentos ou proventos brutos citados neste parágrafo;

e) da diferença verificada na alínea “d” anterior, pagar-se-á policial-militar:

1. 12% (doze por cento) em julho de 1972;

2. 28% (vinte e oito por cento) em julho de 1973;

3. 50% (cinquenta por cento) em julho de 1974;

4. 72% (setenta e dois por cento) em julho de 1975;

5. integralmente em julho de 1976”.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.