Art. 1º A utilização dos acrescidos de marinha decorrentes dos aterros nas áreas de mar fronteiras à atual orla marítima das baías Norte e Sul da Ilha de Santa Catarina e Continente, atendido o disposto no Decreto n. 73.244, de 03 de dezembro de 1973, que autorizou a respectiva cessão ao Estado, obedecerá a projeto geral de urbanização aprovado pelas autoridades competentes.

Parágrafo único. Na elaboração do projeto geral de urbanização, ao ser programado o aproveitamento do espaço, cuidar-se-á de reservar uma área de até 25% (vinte e cinco por cento) dos acrescidos destinada à alienação.

Art. 2º A alienação a que se refere o artigo anterior, limitada ao domínio útil, será subordinada às seguintes regras:

I - o preço mínimo por metro quadrado será fixado por Comissão de Avaliação designada pelo Governador do Estado;

II - é obrigatória a prévia oferta pública da área objeto de alienação, por edital com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

III - as propostas de aquisição indicarão a área parcial precisamente desejada, o preço oferecido, bem como o prazo reclamado para efetivo aproveitamento, que não poderá ser superior a 2 (dois) anos, após ultimada a urbanização;

IV - se houver mais de uma proposta para a mesma área, proceder-se-á à licitação entre os proponentes que concordarem com o preço da melhor oferta, dando-se, afinal, preferência àquele cuja proposta for mais vantajosa aos interesses da urbanização da área;

V - a proposta se fará acompanhar:

a) de comprovante de depósito prévio, em dinheiro, de 20% (vinte por cento) do preço oferecido;

b) de prova de capacidade financeira para a realização da obra programada;

VI - as áreas para as quais não forem apresentadas propostas serão alienadas, independentemente de nova oferta pública, segundo a praxe comercial, respeitado o valor da avaliação;

VII - o aproveitamento das áreas adquiridas será feito segundo a destinação e a grandeza previstas no projeto geral de urbanização, atendidas as demais recomendações do edital e dos Órgãos competentes;

VIII - as despesas relativas as obras de implantação e pavimentação do complexo viário de acesso às áreas alienadas, bem como demais que se fizerem necessárias a utilização e habitabilidade das mesmas mas, correrão por conta poder público, não onerando, a qualquer título, os respectivos adquirentes.

§ 1º Durante o prazo do edital o projeto geral de urbanização ficará à disposição dos interessados, no horário comercial, em lugar especialmente designado.

§ 2º O saldo do preço, subseqüente à entrada inicial de 20% (vinte por cento), poderá ser pago a prazo de até 12 (doze) meses, à vista de contrato elaborado com as cautelas legais.

Art. 3º As áreas destinadas à execução de obras de interesse social, inclusive de caráter religioso, serão doadas as respectivas entidades, assegurada a reversão em caso de não aproveitamento na forma e no prazo estabelecidos.

Art. 4º A alienação poderá ser atribuída, por contrato, a empresa vinculada ao sistema financeiro estadual, incumbindo-lhe consequentemente a pratica dos atos previstos nesta lei.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo o órgão delegado fará jus à remuneração que for fixada no contrato.

Art. 5º O produto da alienação, descontadas as despesas, será aplicado em empreendimentos vinculados à construção do complexo viário previsto na amortização das dívidas contraídas para esse fim e na execução do projeto geral de urbanização.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo as importâncias arrecadadas serão depositadas no Banco do Estado de Santa Catarina S. A., a crédito do Tesouro do Estado, em conta especial.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.