Art. 1º Os veículos removidos, retidos ou apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito serão depositados nos locais para tal fim designados por aquele órgão.

Art. 2º No prazo de 5 (cinco) dias contados da remoção, retenção ou apreensão, o Departamento Estadual de Trânsito notificará por via postal a pessoa que figurar na licença como proprietário do veículo, intimando-a a que, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da notificação, proceda a retirada do veículo, pago os débitos que houverem de ser satisfeitos.

§ 1º Ocorrendo a hipótese de ser desconhecido o proprietário do veículo ou desatendida a notificação por via postal, publicar-se-á edital, uma vez no Diário Oficial do Estado e duas vezes no jornal da cidade onde houver sido feita a remoção, retenção ou apreensão. O edital deverá mencionar o nome do proprietário, se conhecido, e todos os elementos necessários à identificação do veículo, marcando o prazo de 30 (trinta) dias, contados da primeira publicação, para que o interessado adote as providências mencionadas neste artigo.

§ 2º Nos casos de penhor, alienação fiduciária em garantia e venda com reserva de domicílio, quando os instrumentos dos respectivos atos jurídicos estiverem arquivados no Departamento Estadual de Trânsito, constarão do edital o nome do proprietário e o do possuidor do veículo.

Art. 3º Não atendendo o interessado ao disposto no artigo anterior, será o veículo vendido pelo Departamento Central de Compras, na forma do artigo 58, do Decreto nº GE – 15-12-69/8755.

Parágrafo único. Do produto apurado na venda serão deduzidas as multas, taxas e despesas administrativas previstas no artigo 2º e as que tiverem sido feitas pelo Departamento Central de Compras, recolhendo-se o saldo a deposito no Tesouro do Estado, à disposição do proprietário do veículo, seus representantes ou herdeiros, os quais comprovada esta qualidade, terão direito ao levantamento da respectiva importância, sem juros ou correção monetária.

Art. 4º O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial nem aos que estejam à disposição da autoridade policial.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.