Art. 1º - Ficam criados e incluídos no Anexo III, da Lei nº 4.441, de 21 de maio de 1970, além dos cargos criados pela Lei nº 4.871, de 02 de julho de 1973, mais os seguintes cargos de provimento em comissão:

I – 120 (cento e vinte) de Diretor de Escola Básica;

II – 120 (cento e vinte) de Secretário de Escola Básica;

III – 30 (trinta) de Diretor de Ensino Médio;

IV – 30 (trinta) de Secretário de Ensino Médio

Parágrafo único – Os vencimentos dos cargos criados pela presente Lei serão fixados de acordo com os critérios previstos no artigo 23 da Lei nº 4.441, de 21 de maio de 1970.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a remunerar excepcionalmente, na forma da Lei, os servidores que, comprovadamente vêm respondendo pelas funções inerentes aos cargos ora criados, a partir de 15 de agosto de 1974.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas para a Secretaria da Educação, suplementadas oportunamente, se houver insuficiência.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.