Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, total ou parcialmente, bens imóveis localizados no Município de Florianópolis, com área aproximada de 6.500.000,00 m2 (seis milhões e quinhentos mil metros quadrados), onde estão instalados o Horto Florestal de Canasvieiras a Colônia Penal Agrícola Urbana Müller Salles e a Penitenciária Estadual de Florianópolis, compreendendo o Manicômio Judiciário e a Cadeia Pública.

Parágrafo único. A alienação far-se-á mediante licitação, após realizada em âmbito nacional a pré-qualificação de empresas, reunidas ou não em consórcio.

LEI 6.891 /86 (Art. 3º) – (DO. 13.075 de 03/11/86)

O artigo 1º da Lei nº 5.276, de 18 de novembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, total ou parcialmente, bens imóveis localizados no Município de Florianópolis, com área aproximada de 6.320.000,00 m2 (seis milhões, trezentos e vinte mil metros quadrados) onde estão instalados o Horto Florestal de Canasvieiras, a Colônia Penal Agrícola Urbano Salles e a Penitenciária Estadual de Florianópolis, compreendendo o Manicômio Judiciário e Cadeia Pública.”

Art. 2º A alienação prevista no artigo anterior visa a permitir, conjunta ou isoladamente:

I - a construção e equipamento de novas bases físicas para o Sistema Penitenciário Estadual;

II - a ampliação das bases físicas dos órgãos do Poder Executivo, com a construção, em especial, de prédio destinado à Secretaria da Agricultura e Abastecimento e entidades a ela vinculadas;

III - a aquisição ou construção, para o Grupamento do Leste Catarinense, em locais e condições a serem indicados pelo respectivo Comando, de unidades residenciais com área total de 3.200,00 m2 (três mil e duzentos metros quadrados), aproximadamente;

IV - edificações e instalações de interesse e indicadas pelo Ministério da Marinha, para atendimento de compromissos assumidos em decorrência das obras da nova ligação ilha-continente e da implantação do seu sistema viário.

Parágrafo único. As edificações referidas nos itens I e II deste artigo far-se-ão, de preferência, em imóveis já pertencentes ao Estado.

LEI 5.746 /80 (Art. 1º) – (DO. 11.541 de 19/08/80)

O item II e o parágrafo único do art. 2º, e .....da Lei nº 5.276, de 18 de novembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ...................................................

II - a obtenção de recursos financeiros para a indenização das áreas integrantes e necessárias à implantação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, criado pelo Decreto nº 1.260, de 1 de novembro de 1976.

III...............................................................

IV...............................................................

Parágrafo único. As edificações referidas no item I deste artigo far-se-ão, de preferência, em imóveis já pertencentes ao Estado.”

Art. 3º Nenhum dos estabelecimentos penais a serem alienados será desativado sem. que outro o substitua.

Art. 4º Os imóveis referidos no artigo 1º desta Lei só poderão ser alienados a quem se comprometa a neles desenvolver empreendimentos de natureza urbanística, residencial ou comercial, respeitadas a legislação municipal pertinente e demais exigências estabelecidas em edital.

LEI 5.746 /80 (Art. 1º) – (DO. 11.541 de 19/08/80)

O, .... e os artigos 4º e ....da Lei nº 5.276, de 18 de novembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Os imóveis referidos no artigo 1º desta Lei poderão ser alienados a quem se comprometer neles desenvolver empreendimentos de natureza urbanística, residencial ou comercial, podendo o Governo do Estado executar diretamente os projetos para serem comercializados após a conclusão do empreendimento, respeitadas a legislação municipal pertinente e as demais exigências estabelecidas.”

Art. 5º O edital poderá admitir que o pagamento total ou parcial dos imóveis a serem alienados, desde que atenda aos objetivos previstos no artigo 29, seja efetuado através das seguintes modalidades, isoladas ou em conjunto:

I - em espécie;

II - entrega de bem. imóvel edificado ou não;

III - construções;

IV - entrega de equipamentos;

V - prestação de serviços.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, para a execução de projetos de desenvolvimento urbano, imóveis desapropriados ou adquiridos, marginais às vias de acesso a cidades do Estado, observado o disposto em regulamento a ser aprovado pelo Governador do Estado.

Art. 7º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a constituir comissões especiais para o desenvolvimento das tarefas necessárias à execução da presente Lei, podendo atribuir referido encargo a um ou mais órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta do Estado.

Parágrafo único. A atribuição dos encargos previstos neste artigo a entidade da Administração Indireta decorrerá de contrato, que fixará a remuneração do agente delegado.

LEI 5.746 /80 (Art. 1º) – (DO. 11.541 de 19/08/80)

O, .... e os artigos ... e 7º da Lei nº 5.276, de 18 de novembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a constituir comissões especiais para o desenvolvimento das tarefas necessárias à execução da presente Lei, podendo atribuir o referido encargo a órgãos da Administração Direta, entidades da Administração Indireta ou a Fundação instituída e mantida pelo Governo do Estado.

Parágrafo único. A atribuição dos encargos de agente delegado de que trata este artigo será estabelecida em Decreto do Chefe do Poder Executivo”.

Art. 8º As despesas necessárias à execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.