Art. 1º O artigo 130 da Lei nº 4.762, de 06 de julho de 1972, alterado pelo artigo 3º da Lei 5.231, de 25 de junho de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 130. É fixado em Cr$ 9.170,00 (nove mil cento e setenta cruzeiros) o soldo de Coronel da Polícia Militar, observados para os demais postos ou graduações, os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa à esta Lei, que substitui a prevista no artigo 120, da Lei nº 4.762, de 06 de junho de 1972”.

LEI 5.416/78 (Art. 1º) – (DO. 10.980 de 11/05/78)

É fixado em Cr$ 11.921,00 (onze mil novecentos e vinte e um cruzeiros) o valor do soldo de Coronel da Polícia Militar, observados, para os demais postos ou graduações, os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical, anexa à Lei N. 5.310, de 31 de maio de 1977.

Art. 2º Os proventos do Policial Militar Inativo são reajustados na forma desta Lei e da legislação própria.

Parágrafo único. Os proventos da inatividade não poderão exceder à remuneração percebida pelo militar da ativa no posto ou graduação correspondente aos seus proventos, nos termos do artigo 93, § 8º, da Constituição Federal.

Art. 3º O salário família do pessoal militar é fixado em CrS 80,00 (oitenta cruzeiros) mensais.

Art. 4º Fica concedido, no mês de julho do ano em curso, ao pessoal militar ativo e inativo, que fez jus no mês de abril do corrente ano, à remuneração mensal de até Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) não computados os valores correspondentes ao salário família, nem ao adicional por tempo de serviço, um abono no valor de CrS 300,00 (trezentos cruzeiros).

§ 1º O abono de que trata esta artigo não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do pessoal militar ativo e inativo.

§ 2º O abono a que se refere o “caput” deste artigo não sofrerá qualquer desconto previdenciário pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.

Art. 5º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares necessários.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1977.

Art. 7º Ficam revogados o § 1º, do artigo 130, da Lei nº 4.762, de 06 de julho de 1972, com a nova redação dada pelo artigo 3º da Lei nº 5.231, de 25 de junho de 1976 e demais disposições em contrário.