Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder retribuição financeira a título de vantagem pessoal nominalmente identificável, não incorporável ao vencimento ou remuneração para quaisquer efeitos, aos atuais diretores e auxiliares de direção dos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Estadual que:

I – tenham exercido as referidas funções na exercício de 1976, como titulares, por período igual ou superior a 8 (oito) meses;

II – tenham percebido quando do exercido das referidas funções, no exercício de 1976, remuneração por aula ministrada, nos termos da Lei nº 4.886, de 4 de julho de 1973;

III – não estejam percebendo remuneração relativa a apoio técnico-pedagógico ou qualquer outra vantagem equivalente.

Parágrafo único. A retribuição financeira prevista neste artigo será paga por mês de efetivo exercício da função no período de 16 de março de 31 de dezembro de 1977.

Art. 2º O valor mensal da retribuição financeira prevista nesta Lei será o quociente da divisão do valor total da remuneração por aula ministrada percebido no exercício de 1976 pelo número de meses correspondentes.

Parágrafo único. O valor da retribuição financeira referente ao período de 16 a 31 de março de 1977 corresponderá à metade do valor do quociente mencionado neste artigo.

Art. 3º A Secretaria de Educação e Cultura baixará os atos necessários à execução da presente Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação própria do Orçamento Geral do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.