Art. 1º Fica criada a “Casa dos Açores – Museu Etnográfico”, órgão vinculado à Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 2º A “Casa dos Açores – Museu Etnográfico” será instalada no Conjunto de São Miguel, município de Biguaçu, de valor histórico e tombado pelo Instituto do patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Art. 3º Os recursos necessários à instalação e à manutenção da “Casa dos Açores – Museu Etnográfico” correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação e Cultura.

Parágrafo único. A “Casa dos Açores – Museu Etnográfico” poderá aceitar contribuições e doações.

Art. 4º O Chefe do poder Executivo baixará dentro de 30 (trinta) dias, o regulamento para execução desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.