LEI Nº 5.511, de 20 de fevereiro de 1979

Procedência: Governamental

Natureza: PL 109/78

DO. 11.186 de 12/03/79

Alterada parcialmente pela Lei: 5.594/79 (art. 1º)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria cargos na carreira de Vigilante, nas Penitenciárias de Florianópolis e Chapecó.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam criados, no Quadro Geral do Poder Executivo, para terem exercício nas Penitenciárias de Florianópolis e Chapecó, 66 cargos na carreira de Vigilante, símbolo PF-1, código 0230, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

LEI 5.594/79 (Art. 1º) – (DO. 11.336 de 11/10/79)

“ O art. 1º da lei n. 5.511, de 20 de fevereiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Ficam criados 66 ( sessenta e seis) cargos de provimento efetivo, padrão PF-1, na classe inicial da carreira de Vigilante, integrante do Grupo Ocupacional Diversos do Quadro Geral do Poder Executivo.”

Art.2º Os cargos a que se refere o artigo anterior terão sua lotação assim distribuídas: 32 vigilantes para a Penitenciária de Florianópolis e 34 para a Penitenciária de Chapecó.

Art.3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentárias próprias, a serem suplementadas com fundos da Reserva de Contingência, prevista no artigo 6º da Lei 5.163, de 24 de novembro de 1975.