Art. 1º O artigo 16 da Lei nº 5.205, de 28 de novembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. São requisitados para o provimento em cargo do Magistério Público:

I - Ser brasileiro;

II - ter a idade mínima de dezoito (18) anos para o ingresso, não podendo exceder a cinqüenta (50) anos completos;

III - estar em dia com o Serviço Militar;

IV - estar em gozo dos direitos públicos;

V - ter boa conduta;

VI - gozar de boa saúde, comprovada pôr inspeção médica oficial;

VII - estar legalmente habilitado para o exercício do cargo;

VIII - apresentar declaração dos cargos que exerce.”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.