LEI Nº 5.778, de 3 de outubro de 1980

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Netto Campos

Natureza: PL 114/80

DO. 11.579 de 10/10/80

Alterada pela Lei 16.499/14

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública
Declara de utilidade pública a Associação Franciscana São José de Urubici. (Redação dada pela Lei nº 16.499, de 2014).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Hospital de Caridade e Maternidade São José, com sede na cidade de Urubici e foro na Comarca de São Joaquim.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Franciscana São José de Urubici, com sede no Município de Urubici. (Redação dada pela Lei nº 16.499, de 2014).

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 16.499, de 2014).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil. (Redação dada pela Lei nº 16.499, de 2014).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei nº 16.499, de 2014).

Florianópolis, 3 de outubro de 1980.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador