Art. 1º Fica homologado o contrato de financiamento, assinado no dia 17 de junho de 1980, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico de Santa Catarina, no valor equivalente a 170.610 (cento e setenta mil e seiscentos e dez) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.

Parágrafo único. Os recursos contratados destinam-se à Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC, para subscrição e integralização de até 50% (cinqüenta por cento) do aumento de capital do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina- BADESC.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a delegar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE, de forma irrevogável e irretratável, o direito ao recebimento de recursos provenientes das cotas que couberem ao Estado de Santa Catarina no “Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios - FPE”, ou de outro fundo que venha substituí-lo, no valor equivalente a cada prestação trimestral vincenda da amortização do principal e acessórios, a partir do exercícios de 1980, inclusive, e até final extinção de todas as obrigações contratuais.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.