LEI Nº 14.262, de 21 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

1. NORMAS GERAIS PARA DETERMINAÇÃO DOS VALORES DA TAXA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS:

1.1. A determinação do valor da taxa, a quantificação do serviço e o cronograma de execução serão definidos quando da solicitação por parte do interessado.

1.2. Não poderá haver duplicação de componentes de custo para efeito de cobrança de um ou mais serviços, quando existirem fatores comuns na equação de preços.

1.3. A cobrança dos serviços solicitados será realizada na hora do pedido, sendo que nenhum serviço será autorizado pelo responsável sem o comprovante do respectivo pagamento.

1.4. O valor máximo para efeito de cobrança dos serviços de licenciamento será o valor correspondente ao da classe III item B, definidos nas Tabelas nºs 02 e 03.

1.4. O valor máximo para efeito de cobrança dos serviços de licenciamento será o valor correspondente ao da classe G,G, definidos nas Tabelas nºs 02 e 03. (NR) (Redação dada pela Lei 15.940, de 2012)

2. DETERMINAÇÃO DO VALOR DA TAXA PELA ANÁLISE DE LICENÇAS AMBIENTAIS:

Para a determinação dos valores a serem cobrados pelos pedidos de análise das Licenças Ambientais de que trata a Lei nº 5.793, de 15 de outubro de 1980, regulamentada pelo Decreto nº 14.250, de 05 de junho de 1981, e o Decreto federal nº 99.274, de 06 de junho de 1990, as atividades são enquadradas em três classes I, II e III, em função do porte e do potencial poluidor/degradador, conforme Tabela nº 01:

Para a determinação dos valores a serem cobrados pelos pedidos de análise das Licenças Ambientais de que trata a Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, as atividades são enquadradas em 9 classes (P,P; P,M; P,G; M,P; M,M; M,G; G,P; G,M; G,G) em função do porte e do potencial poluidor/degradador, conforme Tabela nº 01: (NR) (Redação dada pela Lei 15.940, de 2012)

(NR) (Redação dada pela Lei 15.940, de 2012)

2.1. O potencial poluidor/degradador da atividade é considerado pequeno (P), médio (M) ou grande (G), em função dos efeitos causados sobre o solo, ar e água. O potencial poluidor/degradador geral é o maior dentre os potenciais considerados sobre cada um dos recursos ambientais analisados.

2.2. O porte do empreendimento, também é considerado pequeno (P), médio (M) ou grande (G), em função de critérios estabelecidos na Resolução Consema nº 01/2006, que define por listagem as atividades potencialmente poluidoras.

2.2. O porte do empreendimento também é considerado pequeno (P), médio (M) ou grande (G), em função de critérios estabelecidos em Resolução do CONSEMA, que define por listagem as atividades potencialmente poluidoras. (NR) (Redação dada pela Lei 15.940, de 2012)

2.3. O potencial poluidor/degradador e o porte do empreendimento estão definidos na Resolução acima mencionada.

(NR) (Redação dada pela Lei 15.940, de 2012)

2.4. As Licenças Ambientais de Operação terão prazo de validade de 04 (quatro) anos, podendo por decisão motivada, o prazo ser dilatado ou reduzido com aumento ou diminuição proporcional nos valores a serem cobrados pela FATMA.

2.5. A cobrança da Análise dos Pedidos de Licenças Ambientais será efetuada em cada uma das fases do processo de licenciamento, conforme determina a legislação em vigor.

2.6. Nos casos de pedidos de renovação de Licenças, será cobrado o valor referente à classificação da atividade.

2.7. Nas tabelas nºs 02 e 03 acima, cada classe apresenta duas subdivisões (A e B) sendo que nestas a primeira letra indica o porte da atividade e a segunda letra estabelece o potencial poluidor.

2.7. Nas Classes das tabelas nºs 02 e 03 acima, a primeira letra indica o porte da atividade e a segunda letra estabelece o potencial poluidor. (NR) (Redação dada pela Lei 15.940, de 2012)

3. DETERMINAÇÃO DA ANÁLISE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA:

Quando o licenciamento se fizer mediante apresentação de Estudos de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, conforme determina a legislação ambiental em vigor, a determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados, conforme fórmula

3.1. Custo total das análises

CT = TT + VT + CE + CA, onde:

a) Trabalho Técnico

TT = T x H (R$ 45,00/hora)

b) Vistoria Técnica

VT = T x D (R$ 110,00/dia) + V x R (R$ 0,65/Km)

c) Consultoria Externa

CE = Cc x H

d) Custo Administrativo

CA = (TT + VT + CE) x 0,10

Legenda:

3. DETERMINAÇÃO DO VALOR DA ANÁLISE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA):

Quando o licenciamento se fizer mediante apresentação de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme determina a legislação ambiental em vigor, na determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados, sem prejuízo dos valores estabelecidos no item 2 deste Anexo e de outros valores previstos em lei, serão acrescidos, em cada uma das fases do licenciamento, os seguintes custos dos serviços de análise:

3.1. Custo total das análises

CT = TT + VT + CE + CA + AP, onde:

a) trabalho técnico

TT = T x H (R$ 85,00/hora)

b) vistoria técnica

VT = T x H (R$ 85,00/hora) + T x D (R$ 110,00/dia) + V x R (R$ 0,84/Km)

c) consultoria externa

CE = T x H (R$ 150,00/hora)

d) custo administrativo

CA = (TT + VT + CE + AP) x 0,30

e) audiência pública

AP = T x H (R$ 85,00/hora) + T x D (R$ 110,00/dia) + V x R (R$ 0,84/Km)

Legenda:

(NR) (Redação dada pela Lei 15.940, de 2012)

4. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE AUTORIZAÇÃO DE CORTE DE VEGETAÇÃO - AUC e reposição florestal:

Pr (R$) = 100,00 + 0,03 x AM para zona urbana

Pr (R$) = 80,00 para zona rural em que AU < = 3,0 ha

Pr (R$) = 100,00 + 20 x AU para zona rural com AU de 3,0 até 50,0 ha

Pr (R$) = 100,00 + 50 x AU para zona rural com AU acima de 50,0 ha

Pr (R$) = 55,00 para árvores mortas ou caídas que acarretem risco

Pr (R$) = 100,00 para corte eventual (15m³ ou 20 unidades)

5. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE AUTORIZAÇÃO DE CORTE DE VEGETAÇÃO - AUC, PARA FLORESTAS PLANTADAS EM ÁREAS PROTEGIDAS (APP, UC, ETC), COM RECOMPOSIÇÃO VEGETAL:

Pr ( R$) = 100,00 para AU até 3,0 ha

Pr ( R$) = 100,00 + 20 x AU para área útil em hectare de 3,0 até 10,0 ha

Pr ( R$) = 100,00 para área útil em hectare acima de 10,0 ha

Legenda:

6. FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE AVERBAÇÃO RESERVA LEGAL:

Propriedade com área acima de 50,00 ha

Pr = R$ 55,00 + 2,00 x ARL

Legenda:

7. CERTIDÕES e DECLARAÇÕES DIVERSAS:

Pr = R$ 55,00

8. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AUA

Pr = R$ 55,00

8.1 AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AUA para a suinocultura

Pr = R$ 30,00

Conforme consta na Resolução nº 01/06, entenda-se porte Único = Autorização Ambiental - AuA

9. AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO E/OU DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS:

9.1. Resíduos Classe I

Pr = R$ 20,00 por tonelada

9.2. Resíduo Classe II

Pr = R$ 8,00 por tonelada

10. PARECER TÉCNICO EM GERAL, EXCLUINDO-SE A ANÁLISE DO EIA/RIMA:

Pr = R$ 150,00

11. AGROTÓXICO:

12. CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA:

O Licenciamento Ambiental da atividade acima enquadra-se na Tabela nº 02. Quando comprovada a utilização para uso em atividade agrícola, pecuária e florestal, será utilizada a Tabela nº 04.

Os poços artesianos já existentes que não disponham de Licenciamento Ambiental, pagarão apenas os custos referentes a Licença Ambiental de Operação - LAO.

13. Listagem de valores para A ATIVIDADE DA SUINOCULTURA:

Acrescenta-se ao valor calculado o fator de correção de 1,0 para Licença Ambiental Prévia - LAP, de 1,50 para Licença Ambiental de Instalação - LAI e de 1,25 para Licença Ambiental de Operação - LAO.

14. LISTAGEM DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E SILVICULTURAIS, EXCETO AQUELAS JÁ ENQUADRADAS NA TABELA Nº 03:

Acrescenta-se ao valor calculado o fator de correção de 1,0 para Licença Ambiental Prévia - LAP, de 1,50 para Licença Ambiental de Instalação - LAI e de 1,25 para Licença Ambiental de Operação - LAO.

Legenda:

15. TESTE DE ÍNDICE DE FUMAÇA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES

Valores para Teste de Índice de Fumaça em Veículos Automotores:

TF = R$ 10,00 x V + 0,20 x R

16. DETERMINAÇÃO DOS VALORES DE SERVIÇOS LABORATORIAIS

Valores dos Serviços Laboratoriais

* Itens não cotados, dependem de composições a serem calculadas

17. DETERMINAÇÃO DOS VALORES DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM GERAL

Para determinação dos preços de serviços técnicos em geral, serão considerados os valores obtidos a partir da aplicação das seguintes fórmulas:

17.1. Coleta de Amostras

a) na sede do laboratório

PA = R$ 40,00 x H + Ct + L + 0,80 x R

b) fora da sede do laboratório

PA = R$ 320,00 x D + Ct + L + 0,80 x R

17.2. Medição de Vazão

a) na sede do laboratório

MV = R$ 40,00 x H + 0,80 x R

b) fora da sede do laboratório

MV = R$ 320,00 x D + 0,80 x R

17.3. Teste de Percolação

a) na sede do laboratório

TP = R$ 40,00 x H + R$ 25,00 x S + 0,80 x R

b) fora da sede do laboratório

TP = R$ 320,00 x D + R$ 25,00 x S + 0,80 x R

17.4. Elaboração de Mapas Municipais ou Mapas de Áreas Geográficas

a) com planimetria, em papel vegetal

Pr = R$ 560,00

b) com planimetria e altimetria, em papel vegetal

P = R$ 1.700,00

17.5. Levantamento Cadastral de Áreas Urbanas e Rurais

a) de 1 ha à 10 ha

LC = R$ 500,00 x ha + 0,80 x R

b) de 11 ha à 50 ha

LC = R$ 800,00 x ha + 0,80 x R

c) de 51 ha à 100 ha

LC = R$ 800,00 x ha + 0,80 x R

d) acima de 100 ha

LC = R$ 670,00 x ha + 0,80 x R

Legenda:

18. DETERMINAÇÃO DOS VALORES PELOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS

Pr = R$ 80,00/Veículo/ano

Preços válidos para as Licenças Prévias, de Instalação e Operação