Art. 1º O art. 11 da Lei 4.426, de 3 de fevereiro de 1970, alterado pelo artigo 18 da Lei nº 5.527, de 10 de maio de 1979, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 11. Os proventos da inatividade dos servidores sujeitos aos regimes de remuneração previstos nesta lei serão calculados somando-se, ao vencimento do cargo, o valor do adicional por tempo de serviço e a média do percebido, a título de vantagens constantes dos artigos 5º, 6º e 7º, nos 9 (nove) meses que antecederam ao pedido.

§ 1º As vantagens concedidas na forma deste artigo não se aplicam aos servidores:

I – ocupantes de cargo em comissão ou em substituição, salvo após o exercício ininterrupto destes por prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos.

II – Relotados, transferidos ou colocados à disposição da Secretaria da Fazenda, enquanto não completado o interstício estabelecido no item anterior.

§ 2º Nas hipóteses previstas no inciso I do parágrafo anterior, se o servidor for ocupante de cargo efetivo pertencente à estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda e a aposentadoria ocorrer antes do término do prazo nele previsto, adotar-se-á, na quantificação das vantagens incorporáveis aos seus proventos, a média percebida pelos titulares de cargos da classe da sua categoria funcional, nos 9 (nove) meses anteriores aquele em que for requerida a aposentadoria”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.